Publicações

Publicado em 16 de março de 2015, o atual Código de Processo Civil (CPC) entrou em vigor um ano depois para substituir o CPC de 1973, que permaneceu em vigência durante mais de quatro décadas. O novo código foi um passo importante para a consolidação do sistema brasileiro de precedentes, que busca uniformizar a aplicação […]

​O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar, trazendo um bate-papo com a redatora do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Camila Costa sobre as múltiplas mulheres representadas na jurisprudência do Tribunal da Cidadania. No mês em que se celebra o Dia Internacional da Mulher, 8 de […]

​A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 842 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos. No primeiro processo em destaque, a Quarta Turma, por unanimidade, decidiu que a cobrança de taxa condominial em condomínios atípicos é válida quando há contrato-padrão depositado em registro […]

​O Espaço Cultural STJ inaugura, no dia 1° de abril, a partir das 18h30, a exposição Entre Arquitetura e Paisagismo: Lembranças Afetivas de Nossa Existência Cultural, do artista Ramón Maldonado Díaz. A abertura da mostra acontecerá na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no mezanino do Edifício dos Plenários (segundo andar). A exposição, que […]

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que uma ex-esposa tem direito à meação do crédito decorrente de pagamento a maior que só foi reconhecido após a separação judicial, embora se refira a operação financeira contratada e vencida durante a vigência do casamento no regime da comunhão universal de bens. De acordo […]

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a possibilidade de exigir a indenização do seguro-garantia destinado a assegurar o pagamento de crédito tributário não está vinculada estritamente à vigência do contrato principal, mas sim à vigência da própria apólice do seguro. Assim, o colegiado entendeu que a cobrança é válida mesmo […]

O 1º Congresso STJ Brasil-China de Direito Meio Ambiente & Inteligência Artificial foi marcado pelo fortalecimento do intercâmbio entre instituições e universidades de ambos os países. O evento, promovido pelo Programa STJ Internacional nos dias 11 e 12 deste mês, enfocou dois temas atuais com relevância no direito internacional. Mais de 50 especialistas brasileiros e […]

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento segundo o qual, nos casos de extinção parcial da demanda, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados de forma proporcional à parcela do pedido efetivamente apreciada. O colegiado determinou o pagamento de 10% sobre o valor da causa a título de honorários sucumbenciais devidos […]

​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.274), estabeleceu que o preso pode receber visitas de quem está cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional. Para o colegiado, eventuais restrições a esse direito só podem ocorrer de forma excepcional e com base em fundamentação adequada. […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediou, na manhã desta quarta-feira (12), o seminário rn O papel do amicus curiae em perspectiva comparada: Brasil, Estados Unidos e Japão. O evento reuniu especialistas brasileiros e japoneses para discutir o instituto do rn amicus curiae, sua amplitude e os desafios de sua implementação no processo judicial dos […]

O ministro Antonio Saldanha Palheiro participou, nesta quarta-feira (12), de sua primeira sessão como presidente da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o próximo biênio, ele sucede ao ministro Ribeiro Dantas no cargo. Em nome do colegiado de direito penal, o ministro Sebastião Reis Junior desejou sucesso ao colega. O subprocurador-geral da […]

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) realiza, até o dia 31 de março, uma pesquisa de autoavaliação institucional. O questionário para membros da magistratura (disponível aqui) conta com perguntas objetivas e um espaço para sugestões. A participação é anônima, o que garante o sigilo das respostas. Organizada pela Comissão Própria de […]

​A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 254 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Direitos da Criança e do Adolescente V. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira tese mostra que a adoção unilateral ocorre quando um dos genitores, ao contrair novo matrimônio […]

​No próximo dia 25, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai sediar a cerimônia de lançamento da 22ª edição do Prêmio Innovare, que terá o tema “Tecnologia e Eficiência da Justiça”.  Criada em 2004, a premiação busca reconhecer e disseminar práticas transformadoras desenvolvidas no Sistema de Justiça brasileiro. O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, […]

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os pedidos formulados nos embargos monitórios não podem integrar a base de cálculo do valor da causa atribuído à reconvenção, por ser esta uma ação autônoma. Na origem, foi ajuizada ação monitória na qual houve oposição de embargos e, após a sua conversão em […]

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não houver determinação específica de outra taxa na sentença, vedada sua acumulação com qualquer índice de atualização monetária. Para o colegiado, quando não houver cumulação de encargos (juros mais correção monetária), deve […]

​A mais nova edição do programa STJ Notícias traz uma reportagem especial que aborda a diferença entre os institutos jurídicos da curatela e da tomada de decisão apoiada, a partir de julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que os ministros decidiram não ser possível substituir curatela por tomada de decisão […]

​A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.877.280 e 1.877.300, classificados no ramo do direito econômico, no assunto planos econômicos. Os acórdãos estabelecem o termo final de incidência de juros […]

Organizado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva, será realizado nesta quarta-feira (12) o seminário O papel do amicus curiae em perspectiva comparada: Brasil, Estados Unidos e Japão. O evento vai acontecer na sala de videoconferências do tribunal, a partir das 9h, e contará com a presença do presidente do […]

​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a suspensão do processo e do prazo prescricional quando o réu não comparece nem constitui advogado, prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal (CPP), bem como o restabelecimento da tramitação, não são medidas automáticas. Segundo o colegiado, para haver a suspensão do […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.238), fixou a tese segundo a qual “não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários”. Com a definição da tese – fixada por maioria –, podem voltar a tramitar […]

​Entre os dias 31 de março e 1º de abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai sediar o 1º Simpósio Internacional de Inovação em Bibliotecas. O evento será realizado no auditório do tribunal e terá enfoque em inovação e inteligência artificial. O simpósio é uma iniciativa para promover o desenvolvimento das bibliotecas brasileiras e […]

Na próxima segunda-feira (17), a partir das 10h, a Comissão de Elaboração do Anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado vai realizar nova audiência pública para debater a proposta. O encontro, que terá formato exclusivamente virtual, é organizado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). As inscrições para participar da audiência pública, […]

​Desde 28 de fevereiro, os fornecedores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm acesso facilitado a documentos fiscais por meio do novo Portal do Fornecedor.   A plataforma digital foi desenvolvida pela Secretaria de Orçamento e Finanças em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, para aumentar a transparência e a eficiência e aprimorar […]

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, tendo sido aplicada pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, é vedada a sua substituição após o trânsito em julgado da condenação. Para o colegiado, só é permitido ao juízo da execução, conforme o artigo 148 da […]