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NUGEP-Presidência – Tabela de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas


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Consulta aos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas

Informações atualizadas em 5 de dezembro de 2023

Tema Nº Descrição Sucinta do Tema Situação
1 A recusa arbitrária do sindicato ou membro da categoria econômica para participar do processo de negociação coletiva trabalhista viola a boa-fé objetiva e tem por consequência a configuração do comum acordo tácito para a instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica? Suscitado
     

 

* Clique na Descrição Sucinta do Tema para Acessar a Tabela de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas



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