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Frequência integral para concessão de cesta básica pode ser exigência da norma coletiva

07/11/2023 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade da norma coletiva que estabelece critérios para a concessão da cesta básica, entre eles a assiduidade integral.

Para o colegiado, a definição desse critério para o recebimento do benefício é matéria passível de negociação entre os interessados.

Processo: ROT-10888-53.2022.5.03.0000

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