Publicações

Em quais situações é admissível a rescisão indireta do contrato de trabalho?

A rescisão indireta do contrato de trabalho, também conhecida como “justa causa do empregador” ou “rescisão motivada pelo empregador”, é uma situação prevista na legislação trabalhista brasileira em que o empregado pode dar por encerrado o contrato de trabalho devido a atos faltosos graves cometidos pelo empregador. É uma medida extrema e exige que sejam atendidos critérios específicos. As situações em que a rescisão indireta é admissível estão previstas no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que inclui as seguintes hipóteses:

  1. Não pagamento de salários ou verbas rescisórias devidas.
  2. Não cumprimento das obrigações do contrato de trabalho por parte do empregador.
  3. Situações que tornem impossível ou excessivamente onerosa a continuação da relação de trabalho.
  4. Prática de atos lesivos à honra e boa fama do empregado, ou que ofendam sua integridade física.
  5. Quebra de confiança que torne insustentável a relação de trabalho.

A rescisão indireta é um procedimento legal que requer que o empregado comunique por escrito ao empregador a falta grave cometida, dando-lhe um prazo para corrigir a situação. Se o empregador não corrigir a falta dentro do prazo, o empregado pode considerar o contrato de trabalho rescindido por ato faltoso do empregador.

É importante observar que a rescisão indireta é uma medida drástica e que a jurisprudência dos tribunais trabalhistas considera essa modalidade de rescisão como uma medida excepcional. Portanto, o empregado deve ter cuidado ao alegar uma rescisão indireta e buscar aconselhamento jurídico adequado antes de tomar essa medida.

Em casos de rescisão indireta, o empregado pode ter direito a receber as verbas rescisórias devidas, como aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, entre outros, conforme a situação. A rescisão indireta também pode gerar direito ao seguro-desemprego em alguns casos. É importante consultar um advogado ou um profissional de recursos humanos para entender as implicações específicas de cada situação.

Curtiu o conteudo? Compartilhe!

Posts recentes: