11/01/24 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que a condenou a restabelecer o pagamento do adicional de distribuição e coleta externa (AADC) a um carteiro que, após sofrer acidente de motocicleta, foi readaptado para função interna.
Segundo o colegiado, a supressão da parcela fere o princípio da irredutibilidade salarial.
Processo: Ag-E-Ag-RR-21635-96.2017.5.04.0004