CRÍTICAS A EMPREGADOR FEITAS EM GRUPO FECHADO DE TRABALHADORES NÃO CONFIGURAM JUSTA CAUSA
A 4ª Turma do TRT da 2ª Região afastou a justa causa e converteu em imotivada a dispensa de um motorista de ônibus por supostas críticas ao empregador e incitação a greve feitas em grupo de WhatsApp. Para os magistrados, comentários em grupo fechado de colegas de trabalho não constituem ofensa à honra ou à […]
Em quais situações é admissível a rescisão indireta do contrato de trabalho?
A rescisão indireta do contrato de trabalho, também conhecida como “justa causa do empregador” ou “rescisão motivada pelo empregador”, é uma situação prevista na legislação trabalhista brasileira em que o empregado pode dar por encerrado o contrato de trabalho devido a atos faltosos graves cometidos pelo empregador. É uma medida extrema e exige que sejam […]
Informativo de Jurisprudência STJ destaca impenhorabilidade de imóvel que serve de residência
Publicado em: 20/10/2023 Processo: AgInt no AREsp 2.174.427-RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 18/9/2023, DJe 20/9/2023. Ramo do Direito: Direito Tributário Tema: Execução fiscal. Bem de família. Alienação após constituição do crédito tributário. Impenhorabilidade. Manutenção. Fraude. Inexistência. Destaque: Mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida […]
